(DOC. VP 793.6940.7555.1411)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR. ATENUANTE NÃO CONSIDERADA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência pleiteada em ação anulatória de auto de infração ambiental, que visava à suspensão dos efeitos da autuação, da multa aplicada e do embargo em propriedade rural. 2. Há duas questões principais em discussão: (i) verificar se os agentes da Polícia Militar possuem competência para lavrar autos de infração ambiental; (ii) analisar se a não consideração de atenuante prevista em lei justifica a suspe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote