(DOC. VP 793.6053.2913.9601)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo - Novo delito durante o cumprimento da pena em regime aberto. Pleito de retificação do cálculo de penas para que a data da prisão em flagrante não seja considerada como data-base para fins de livramento condicional por se tratar de falta disciplinar grave. Impossibilidade. Data da última prisão em flagrante pela prática de novo delito cometido durante o cumprimento da pena em regime aberto que deve constar como data-base para fins de livramento condicional por não se c

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