(DOC. VP 793.5891.0696.0023)

TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.

Devolução dos autos à Turma Julgadora, por determinação do Presidente da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o decidido no RE 1.162.672/SP/STF, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1019 do STF) e no RE 1.486.392 (Tema 1307 do STF). Temas de observância obrigatória que estabeleceram ao servidor, que preencher os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Com

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