(DOC. VP 793.5056.2170.2944)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COBERTURA EM CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA EM CASO DE INCÊNDIO. CIÊNCIA PRÉVIA DO ASSOCIADO - PRINCÍPIO DO «PACTA SUNT SERVANDA» - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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