(DOC. VP 793.4968.5205.8860)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRA -

Alegação de não contratação - Sentença que indeferiu a petição inicial ante o descumprimento de ordem para apresentação de extratos bancários contemporâneos aos fatos narrados - Insurgência recursal da autora - Magistrado que deve ordenar a emenda da inicial quando constatar ausência de documentos essenciais, cumprindo indeferir a inicial se a determinação não for cumprida - Inteligência dos arts. 320, 321, caput e parágrafo único, e 330, IV, do CPC - Indeferimento da inicial

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