(DOC. VP 793.4621.8510.0370)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I - CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido do Agravante quanto ao levantamento de valores, mesmo que na ordem de 50%, como pleiteado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume a pretensão de levantamento de 50% dos valores depositados em juízo. III RAZÕES DE DECIDIR 3. A Ação principal de Rescisão Contratual, Obrigação de Fazer e Não Fazer, Restituição de Valores Pagos e Indenização por Dano Moral foi julgada procedente, cu

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