(DOC. VP 793.3988.2714.4666)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SUS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º. DIREITO À VIDA E À SAÚDE DA AUTORA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SÚMULA 65. HONORÁRIOS DEVIDOS E TAXA JUDICIÁRIA NÃO DEVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA EQUITATIVA EM R$ 500,00. PAGAMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA PELO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO 1º RECURSO, PROVIMENTO PARCIAL DO 2º RECURSO E REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

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