(DOC. VP 793.3473.9538.0007)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que manteve a sentença de parcial procedência e reconheceu o direito ao creditamento extemporâneo de ICMS referente à aquisição de combustíveis. Inexistência dos vícios indicados no CPC, art. 1.022. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.

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