(DOC. VP 793.3173.4973.4985)

TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pelo recorrente, em especial de que restou evidenciada a presença dos elementos indispensáveis à celebração de transação válida e, consequentemente, «não há motivo para a rejeição desse negócio jurídico no âmbito do contrato de trabalho», não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 93, I

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