(DOC. VP 793.1911.8494.2934)
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. LEI 4.591/64. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Pretensão autoral de nulidade da Leilão e da arrematação dos direitos aquisitivos à unidade residencial, prometida à venda ao apelante, que não honrara com os pagamentos acordados. Inteligência da Lei 4.591/64, art. 63. Promessa de compra e venda que exige, nas hipóteses de mora ou inadimplemento, a notificação do devedor, por correspondência ou telegrama, com prova de recebimento, além de conferir ao credor outras opções que não a medida expropriatória extrajudicial realizada n
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