(DOC. VP 793.1182.8280.6839)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame Trata-se de apelação cível em que o autor alega desconto indevido de prêmio de seguro em conta-corrente, sem prévia autorização ou contratação. O corréu Banco Bradesco S/A. é apontado como responsável pelos descontos, que foram realizados em favor da empresa Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A. O pedido principal é o reconhecimento da legitimidade do banco corréu, a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. II. Questão em discu

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