(DOC. VP 793.0507.5553.9960)

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - V.

Acórdão pelo qual foi mantida Sentença de reconhecimento de prescrição - Policial Militar - Reforma «ex officio» - Pedido de rescisão formulado com apoio no CPC, art. 966, V - Inadmissibilidade - Inocorrência de violação manifesta da norma jurídica - Insurgência que se refere à interpretação adotada no julgado em relação ao termo inicial do prazo prescricional - Não cabimento - Precedente - Improcedência do pedido.

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