(DOC. VP 793.0216.6520.7889)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELA PARTE VENCIDA - IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE ALEGANDO QUE A VENCEDORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E NÃO ADIANTOU CUSTAS, O QUE AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO - DEVER DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DECORRE DA SUCUMBÊNCIA - INCIDÊNCIA DOS arts. 82, § 2º DO CPC E 1.098, § 5º DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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