(DOC. VP 792.8557.9800.3310)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação de relação jurídica válida - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Pretensão à indenização de R$ 20.000,00 - Alteração do montante arbitrado no valor de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Incidência dos juros de mora do evento danoso e e correção monetária a partir do arbitramento - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Legalidade da aplicabilidade da taxa SELIC a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24, art. 5º, que dispõe sobre atualização monetária e juros, e não da citação como constou - Recurso provido, em parte, com observação

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