(DOC. VP 792.6382.9683.9707)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EXONERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - LEI MUNICIPAL 4.383/15 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA JUDICIALMENTE EM PROCESSO DIVERSO COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EXONERAÇÃO DETERMINADA E NÃO ATENDIDA - DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA Lei 8.429/1992 - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Inicialmente, inaplicabilidade retroativa das alterações introduzidas por meio da Lei 14.230/21, reconhecida (Tema 1.199, do C. STF). 2. No mérito da lide, inércia da parte ré, verificada no cumprimento do v. acórdão, proferido pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da ADI 2243531-60.2019.8.26.0000, Rel. o E. Des. Evaristo dos Santos, com o trânsito em julgado. 3. Exoneração de servidores públicos nomeados, em comissão, para os cargos de D

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