(DOC. VP 792.4937.7378.8905)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à constitucionalidade, ou não, da inclusão dos valores pagos a título de demanda contratada (demanda de potência) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS é matéria idêntica à tratada no leading case RE 593.824/SC/STF, Tema 176/STF. Nega-se provimento ao recurso

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