(DOC. VP 792.4695.2499.4116)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - OMISSÃO - AUSÊNCIA - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DE MATÉRIA DECIDIDA - INTENTO INCOMPATÍVEL COM O ESCOPO LEGAL DOS ACLARATÓRIOS - A

pretensão de rejulgamento de matéria decidida, em razão da suposta injustiça da decisão, refoge ao escopo legal dos embargos declaratórios, recurso sui generis destinado a propiciar o esclarecimento, a integração ou a correção material de pronunciamento judicial eivado de um ou mais dos seguintes vícios: obscuridade, contradição, omissão ou evidente falha de expressão. - Se o que o embargante chama de omissão não passa da adoção de um entendimento contrário ao seu, devem se

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