(DOC. VP 792.1520.3687.8367)

TJSP. ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - REDUÇÃO SEM A INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidora pública aposentada do Município de Itatiba/SP, manejado contra o ato que reduziu os seus proventos de aposentadoria. 2. Sentença que concedeu a segurança, sob o fundamento de que o ato foi editado sem a instauração de prévio processo administrativo. 3. Revisão dos proventos de aposentadoria que se deu por ato unilateral do Poder Público, sem a instauração de processo administrativo e à revelia da servidora. Autotutela da A

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