(DOC. VP 792.0788.6775.9123)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO É PARTE LEGÍTIMA (SEGUE FIGURANDO COMO PROPRIETÁRIA NA SERVENTIA PREDIAL) E NÃO FAZ JUS A IMUNIDADE RECÍPROCA (BENEFÍCIO INAPLICÁVEL A EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO) OU ISENÇÃO (LEI DE CARAPICUÍBA RESTRINGE O BENEFÍCIO AOS IMÓVEIS IMPLANTADOS A PARTIR DO SEU ADVENTO). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO

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