(DOC. VP 792.0280.4535.0858)

TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Cheque - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados - Penhora de imóvel residencial - Provas constantes dos autos que são suficientes para evidenciar que o bem constrito corresponde ao endereço residencial dos executados - Alegação de impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/90, evidenciada - Imóvel ofertado em garantia do contrato que não afasta a impenhorabilidade - Decisão reformada para desconstituir a penhora - Recurso provido

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