(DOC. VP 791.5472.9501.7042)

TJSP. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Inocorrência. Razões recursais impugnam especificamente a sentença, sendo viável a oferta de contrarrazões. Preliminar rejeitada. CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC). Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Pretensão da parte autora fundada na ausência de transparência da parte ré ao induzir à contratação de uma modalidade de empréstimo pessoal ao invés da deseja

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