(DOC. VP 791.4619.6861.4465)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que não possui débito algum com a Aymoré que pudesse legitimar restrição cadastral ao seu nome. Aplicabilidade ao caso do CDC. Verossimilhança das alegações do autor que permitem a inversão do ônus probatório. Falta de prova eficaz da existência e da validade da obrigação que respaldou a restrição cadastral impugnada pelo autor. Inexistência do débito declarada. Falha na prestação do serviço prestado pela ré. Neg

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