(DOC. VP 791.4169.4865.1303)

TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESERVA TÉCNICA OPERACIONAL (RTO). DESLIGAMENTO DE VALIDADORES. CARTÃO BOM/TOP.

Pretensão do impetrante ao restabelecimento do funcionamento dos validadores instalados nos veículos operadores da RTO. Sentença concessiva da segurança. APELAÇÃO DO CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES (CMT). PRELIMINARES NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. Questão discutida nestes autos que é estritamente análoga à de diversos outros Mandados de Segurança envolvendo o CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES - CMT e prestadores de serviços de transpo

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