(DOC. VP 790.4916.0844.2504)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução penal - Remição de pena decorrente de aprovação no ENCCEJA - Via inadequada para obter-se apreciação ou reanálise de matérias relativas à execução - Hipótese em que o pleito foi indeferido em primeiro grau sob fundamento da ausência de previsão legal - Necessidade de interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na LEP, art. 126 - Inteligência do art. 3º, parágrafo único da Recomendação 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - Óbice para indeferim

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