(DOC. VP 789.9672.5558.0988)

TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade da taxa aplicada. Não é caso de aplicação da taxa média do BACEN. Tarifa de Cadastro. Admissibilidade reconhecida no julgamento dos recursos especiais 1.255.573 e 1.251.331, processados nos termos do CPC/73, art. 543-C Tema 958 do STJ: tarifa de avaliação de bem. Ausência de comprovação da prestação do serviço. Tema 972: seguro. Ausência de prova no sentido de que a parte tinha opção de contratar ou não o seguro. Parte que poderia optar ou não apenas pelo financiamento do seguro. Devolução de forma simples, não verificada infração à boa-fé objetiva por parte do banco. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote