(DOC. VP 789.7548.2932.7781)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - ISENÇÃO - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - BENEFÍCIO LEGAL RESTRITO - ADMISSIBILIDADE - EFICÁCIA DA LEI MODIFICADORA - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - APLICABILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

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