(DOC. VP 789.6393.4110.2082)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA FECHADA COMPLEMENTAR. FIOPREV. PLANO BD-RJU. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES VERTIDOS COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO. CLÁUSULA QUE EXCLUI A RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. REGULAMENTO QUE PREVÊ A COBERTURA APENAS DE BENEFÍCIOS DE RISCO, DECORRENTES DE INVALIDEZ E PECÚLIO POR MORTE.

Autora que assinou o «Termo individual de opção de participante em decorrência da retirada de patrocínio do plano de benefícios suplementar ao regime jurídico único (PLANO BD-RJU)», a concordar com o recebimento de sua reserva matemática individual total. O regulamento aplicável corresponde ao vigente na data da extinção do plano, em 2016, o qual estabelece ser nulo o valor remanescente da reserva de poupança, de cada participante, conforme já mencionado, de modo que não há qu

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