(DOC. VP 789.6194.2362.7763)
TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO INDÉBITO -
insurgência de ambas as partes em face da sentença que julgou procedente o pedido - Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento - A competência legislativa e fiscalizatória das estações de transmissão de dados é atribuição da União - Efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal - Julgamento definitivo do Tema 919 pelo STF, com repercussão geral, com modulação dos efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento (09.12.2022), res
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