(DOC. VP 789.5201.8489.6737)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO DE REJEIÇÃO DE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

i. caso em exame Decisão agravada que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de verba proveniente de benefício previdenciário, ante a ausência de comprovação de sua natureza. ii. questão em discussão Pretensão de reforma da r. decisão, sob os fundamentos: i) impenhorabilidade de aposentadoria, nos termos do art. 833, IV do CPC; (ii) presunção absoluta de impenhorabilidade de montante inferior a 40 salários-mínimos, em qualquer modalidade de depósito, nos termos do entendime

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