(DOC. VP 788.9359.6258.8541)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora em execução fiscal. A empresa agravante alega que os valores bloqueados são essenciais para suas operações e cumprimento de obrigações trabalhistas, e que a recusa do bem imóvel ofertado à penhora configura cerceamento de defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade da penhora online de ativos financeiros da empresa agravante

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