(DOC. VP 788.8567.6504.7924)

TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Ação acidentária procedente. AUXÍLIO-ACIDENTE. Acidente típico. Sequela de fratura de pilão tibial direito. Incapacidade laborativa parcial e permanente. Nexo de causalidade demonstrado. Auxílio-acidente devido. Incabível o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária. Requisitos não preenchidos. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa. Lei 8.213/91, art. 86,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote