(DOC. VP 788.7427.7571.5051)

TJSP. Conflito de competência - Ação anulatória de débito fiscal cumulada com indenização por dano moral - Multas aplicadas por suposto parcelamento irregular, visando à implantação de loteamento não autorizado pela Municipalidade - Julgamento afeto às Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Incidência do art. 5º, I, item I.21, da Resolução 623/2013, em sua redação original - Conflito procedente, determinando-se a competência da C. Câmara suscitada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote