(DOC. VP 788.5339.2915.5523)

TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO.

Desde logo deve ser registrado que o caso dos autos tem distinção da tese vinculante do STJ em procedimento de recurso repetitivo (REsp 2.003.509), segundo a qual se admite o pagamento do FGTS direto ao empregado quando oriundo de execução de acordo. No caso concreto se discute FGTS oriundo de sentença proferida na fase de conhecimento. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Em melhor análise, vê-se que a reclamada impugnou os fundamentos do acórdão re

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