(DOC. VP 788.4570.1866.4311)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. TUTELA C.C PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Inversão do ônus da prova, responsabilidade civil e dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR: Inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Magistrado apreciar os aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência. Não resultou demonstrado a apelada tenha realizado ligações de forma cobrança abusiva. Desse modo, não demonstrada

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