(DOC. VP 788.4202.0752.7153)

TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS.

Não se confundem «recolher» e «comprovar o recolhimento» do preparo. Distinção. Inteligência do CPC, art. 1.007. Precedentes do STJ, da Corte e desta Câmara. Leilão de bem móvel. Liberação do lote que ocorreu nove meses após a arrematação, em total descumprimento às balizas do edital. Quadro que justifica a resolução do ajuste, na forma do art. 475 do CC. Decaimento mínimo da autora, que não apelou da r. sentença, com relação à multa. Sucumbência recíproca originária

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote