(DOC. VP 788.2375.9373.7530)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - LITISPENDÊNCIA - ILEGALIDADE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - REJEITADAS AS PRELIMINARES. MÉRITO - PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA - PALAVRA POLICIAL - TIPO MISTO ALTERNATIVO - DESCLASSIFICAÇÃO - PORTE PARA O USO DE DROGAS - TESES REJEITADAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE EXACERBADA - REFORMA - FRAÇÃO REINCIDÊNCIA - 1/6 - CONDUTA SOCIAL DETURPADA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.

Preliminares. 1. Não verificada a inépcia da denúncia, pois referida peça processual atende aos requisitos dos arts. 41 c/c 395, ambos do CPP e descreve de forma satisfatória a conduta do acusado, permitindo-lhe a Ampla Defesa, inviável a anulação do feito. 2. Não há que se falar em litispendência quando os processos questionados foram aglutinados e julgados em conjunto como um só fato. 3. A ausência de apresentação de testemunhas civis, por si só, não justifica a nulidade proce

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