(DOC. VP 788.2174.6822.7416)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A

concessão da justiça gratuita pode ser revogada se houver elementos que evidenciem a ausência de hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. - Matéria já decidida, e não impugnada oportunamente pelo agravante, sujeita-se à preclusão consumativa, o que impede sua rediscussão em momento posterior. - A advertência prévia do devedor, quanto à possibilidade da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, foi realizada durante a tramitação da exec

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