(DOC. VP 788.0261.0920.8722)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação ajuizada por Cleide Arruda Forte, servidora da Municipalidade de Jundiaí, ocupante do cargo de «Agente de Serviços Operacionais», objetivando o recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%) desde o início das atividades, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a servidora tem direito ao adicional de insalubridade no grau máximo de 40% e qual deve ser a base de cálculo e

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