(DOC. VP 788.0032.6769.5680)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA; CLT, art. 62, II. VEDAÇÃO A REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A Corte de origem afastou o enquadramento da função do autor no CLT, art. 62, II, registrando ter sido «possível constatar, às fls. 199, 203 e 205, que o acréscimo salarial não foi da ordem dos 40%». A ré, em recurso de revista, sustenta que o autor «detinha padrão salarial mais elevado em relação a outros funcionários com encargos de gestão» (diferença superior a 40%). Tal argumentação nitidamente implica revisão do conjunto fático probatório, procedimento incompatível c

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