(DOC. VP 787.9735.9719.6749)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO COMPROVADO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou em parte procedente os pedidos iniciais para declarar a inscrição indevida nos Cadastros de Proteção ao Crédito e a indenização por Danos Morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se caracterizado o dano de ordem moral em decorrência da negativação do nome do autor; e, (ii) se é cabível a redução do valor indenizatório fixado em primeira instância. III. RAZÕES DE

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