(DOC. VP 787.8993.3796.8090)

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DIALETICIDADE E EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. I. CASO EM EXAME 1.

Dois recursos de apelação objetivando a reforma da sentença de primeiro grau. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) o contrato de financiamento é legítimo; (ii) se é devida a restituição em dobro; e (iii) se o dano moral deve ser majorado ou afastado; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há que se falar em não conhecimento de parte do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, se a parte apelante rebateu fundamentos do decisum, apres

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