(DOC. VP 787.5211.6566.6989)

TJSP. Execução fiscal. Devolução/ressarcimento de valores relativos a Convênio por terem sido as contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado. Objeção de pré-executividade rejeitada. Insurgência descabida. Alegada prescrição inocorrente. Deliberação SEI 0018205/2023-46, que estabelece aplicação analógica da Lei 9.873/1999 no Tribunal de Contas do Estado. Inocorrência de prescrição intercorrente. Recurso desprovido

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