(DOC. VP 787.4115.9288.6864)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÉBITO LEGÍTIMO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em decorrência de negativação indevida. O autor sustenta que os documentos apresentados são unilaterais e não são suficientes para demonstrar a relação jurídica negada e a origem da dívida Requer o provimento do recurso para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados. II. Questão em discus

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