(DOC. VP 786.8510.4455.7318)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim em abril de 2020 para cobrança de IPTU e TRSD. Sentença de extinção em razão do pequeno valor da execução, inferior a 7 Unidades Fiscais, consoante a Lei Municipal 1.869/2023. Lei Municipal 1.869/2023 que estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal em 7 Unidades Fiscais e faculta ao ente público a extinção das execuções fiscais em curso de valor inferior quando não houver a citação do executado. A

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