(DOC. VP 786.3308.5510.6857)

TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Pretendida prova pericial em veículo já reparado - Providência inócua - Dimensão dos danos que deve ser aferida a partir da prova documental já produzida. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais - Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Elementos objetivos trazidos pela

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