(DOC. VP 785.7643.1298.2827)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AJUIZAMENTO DE AÇÕES AUTÔNOMAS RELATIVAS AO DÉBITO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREJUDICIALIDAE NÃO EVIDENCIADA - ART. 784, § 1º CPC/2015 - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA - A

exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do magistrado, nos próprios autos da execução, independentemente de penhora ou embargos, em qualquer fase do procedimento, matérias suscetíveis de serem apreciadas de ofício, sem a necessidade de dilação probatória para sua demonstração, quando evidente e flagrante o vício ou a nulidade apontada. - O auto de infração, por se tratar de ato emanado pelo Poder Público, goza de pre

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