(DOC. VP 785.7408.3285.3628)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença e Fiscalização - Município de Praia Grande - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Excepcional aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido

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