(DOC. VP 785.7060.8427.9663)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença de obrigação de pagar - Recurso contra decisão que determinou aos exequentes o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do item 8 do Comunicado Conjunto 951/23 da Presidência do TJSP e da CGJ, com inclusão do respectivo valor na memória de cálculo, sob pena de arquivamento provisório do incidente de cumprimento de sentença - Incidente ajuizado em após a entrada em vigor da Lei 17.785/1923 - Possibilidade de recolhimento da Taxa Judiciária - Decisão mantid

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