(DOC. VP 785.6803.5088.3765)

TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1 - REAJUSTE SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ÓBICE DO CLT, ART. 896-A, § 1º. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2 - MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. TEMA 401 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

Agravo interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, por aplicação dos Temas 339, 181, 660 e 401 do STF. Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, pois a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de ad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote