(DOC. VP 785.6203.0273.9627)

TJSP. Apelação. Relação de consumo. Fornecimento de Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Suposta inserção indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Alegação de desconhecimento acerca do débito ensejador da negativação. Documentos juntados pela ré que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a higidez da dívida. Cobrança legítima. Negativação que constitui exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Manutenção da improcedência que é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido

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